| Título: |
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LEI Nº 15.891 07/11/2013 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Introduz alterações na legislação tributária municipal relativa ao IPTU, ao ITBI-IV e ao ISS, bem como confere nova redação ao art. 53 da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos. |
| Publicação: |
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DOC 08/11/2013 p. 1 c. 2-4 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 427/2013 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Fernando Haddad |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 54.800/2014 - Confere nova regulamentação à Lei nº 14.107/2005, no que se refere à composição do Conselho Municipal de Tributos, às competências e atribuições de seus órgãos e agentes, bem como à instalação de suas Câmaras Julgadoras, com as alterações conferidas por esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Lei nº 16.757/2017 - Revoga o art. 6º desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Tributos - IPTU - ITBI IV - ISS - Impostos - Habitação de interesse social - Programa Minha Casa Minha Vida - Fundo de Arrendamento Residencial - Fundo de Desenvolvimento Social - Programa de Arrendamento Residencial - Remissão de débitos - Registro de Imóveis - Isenção - Copa do Mundo de Futebol 2014 - Jogos Olímpicos 2016 - Jogos Paraolímpicos 2016 - Rádio taxi /art. 6º/ |